A partir de 1º de fevereiro de 2027, os materiais de construção relacionados no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019 deixam o regime de substituição tributária (ST) do ICMS em São Paulo. A mudança altera a forma de recolhimento do imposto e exige que as lojas revisem seus cadastros fiscais, sistemas, preços e procedimentos de controle de estoque.
A alteração foi estabelecida pela Portaria SRE 52/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de outubro. A norma revoga integralmente o Anexo XVII, que reúne os materiais de construção e congêneres sujeitos à substituição tributária, além da Portaria SRE 88/2025, responsável por fixar o IVA-ST utilizado no cálculo da base de retenção.
Para o varejista, a mudança exige atenção especial ao estoque existente em 31 de janeiro de 2027. Como os produtos comprados com ICMS-ST passarão a ser vendidos pelo regime normal de tributação, será possível recuperar o imposto retido, desde que a empresa cumpra os procedimentos previstos na legislação.
Quais materiais de construção deixam a substituição tributária?
A exclusão do Anexo XVII encerra um processo de retirada gradual de produtos do regime de substituição tributária em São Paulo. Tijolos, vidros e espelhos já haviam deixado a ST em janeiro de 2026. Em julho, foi a vez das telhas cerâmicas, seguidas pelos tubos de cobre em agosto.
Em outubro, também foram excluídas tintas, ferramentas e materiais elétricos, que integravam anexos específicos.
Agora, a Portaria SRE 52/2026 alcança os demais produtos do Anexo XVII, entre eles:
- Cal e argamassas;
- Tubos, conexões, forros, revestimentos, telhas, caixas d’água, pias e sanitários de plástico;
- Telhas de concreto e fibrocimento;
- Ladrilhos, placas e louças sanitárias de cerâmica;
- Vergalhões, arames, telas, correntes e pregos;
- Portas, janelas e esquadrias de plástico, ferro e alumínio;
- Fechaduras, dobradiças, torneiras e válvulas.
A mesma portaria também prevê a retirada parcial da substituição tributária para determinados eletrodomésticos, eletroportáteis e alimentos. Nesses casos, a exclusão deve ser verificada individualmente, conforme o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
Um ponto importante é que cada exclusão possui sua própria data de levantamento de estoque. As telhas cerâmicas, por exemplo, tiveram como referência o encerramento de 30 de junho de 2026 e não devem ser incluídas novamente no inventário de janeiro de 2027. A observação dessas datas evita a duplicidade de créditos e erros na apuração.
Como a mudança afeta o ICMS e a formação de preços?
No regime de substituição tributária, o ICMS de toda a cadeia de comercialização era recolhido antecipadamente pela indústria ou pelo distribuidor, considerando uma base de cálculo presumida, formada pelo preço do fornecedor acrescido do IVA-ST. Com isso, a loja adquiria os produtos com o imposto retido e realizava a venda sem novo destaque de ICMS.
A partir de fevereiro de 2027, o recolhimento passa a ocorrer em cada etapa da cadeia. O fornecedor deixa de recolher o ICMS-ST, e a loja recebe a nota fiscal de compra com o imposto destacado, passando a apurar o ICMS devido nas próprias vendas.
Para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, a mudança permite aproveitar como crédito o ICMS pago pelo fornecedor na aquisição e recolher o imposto correspondente às vendas. O desembolso deixa de ocorrer antecipadamente sobre toda a cadeia, o que pode melhorar o fluxo de caixa.
Entretanto, existe um cuidado na transição. As mercadorias adquiridas com substituição tributária e vendidas a partir de fevereiro terão o débito integral do ICMS na saída, enquanto o crédito referente ao estoque será recuperado em 12 parcelas mensais. Nos primeiros meses, portanto, o valor recolhido pode superar o crédito aproveitado.
Para empresas do Simples Nacional, o custo de aquisição também tende a diminuir, já que o fornecedor deixa de cobrar a substituição tributária. Por outro lado, o ICMS passa a integrar a tributação dessas vendas no DAS. A receita dos produtos excluídos da ST deixa de ser informada como sujeita à substituição tributária no PGDAS-D.
Nesse regime, o crédito relativo ao estoque segue uma sistemática diferente, sem o parcelamento em 12 meses previsto para as empresas do regime periódico de apuração. O valor é utilizado para reduzir o ICMS devido no Simples, conforme as regras aplicáveis.
Independentemente do regime tributário, a formação de preços precisa ser revista. Os valores praticados com o ICMS-ST embutido podem deixar de representar corretamente o custo das mercadorias. Sem essa atualização, a loja corre o risco de comprometer sua margem ou perder competitividade.
Como recuperar o crédito do estoque?
Um dos principais pontos da mudança está no tratamento das mercadorias que permanecerem na loja ao final de 31 de janeiro de 2027. Esses produtos foram adquiridos com o ICMS retido por substituição tributária, mas serão comercializados sob o regime normal a partir de fevereiro.
Para evitar que o imposto seja recolhido novamente sem o aproveitamento do valor retido anteriormente, a Portaria SRE 52/2026 determina a aplicação dos procedimentos previstos na Portaria CAT 28/2020, que regulamenta o crédito ou a compensação do ICMS relativo ao estoque.
O processo exige três providências:
- Inventário físico: levantar as mercadorias existentes até o dia 31 de janeiro de 2027. Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido devem escriturar o levantamento no Bloco H da Escrituração Fiscal Digital (EFD), utilizando o código de motivo 02, referente à mudança da forma de tributação. As empresas do Simples Nacional também precisam realizar o inventário, mas não devem informá-lo ao Fisco nesse momento.
- Relatório digital: elaborar um arquivo com a relação dos produtos em estoque, vinculando cada item às notas fiscais de entrada mais recentes. O documento deve ser mantido pela empresa para apresentação ao Fisco, caso seja solicitado.
- Cálculo do crédito: apurar os valores conforme as fórmulas e os critérios estabelecidos na Portaria CAT 28/2020.
O aproveitamento, porém, segue regras diferentes conforme o regime tributário da empresa.
Crédito para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido
Nesses regimes, o crédito é lançado na apuração do ICMS próprio, como outros créditos, em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. A primeira parcela corresponde à referência de fevereiro de 2027.
O prazo já havia sido ampliado para 24 parcelas pela Portaria SRE 65/2025, mas a Portaria SRE 7/2026, publicada em março, restabeleceu o parcelamento em 12 meses, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026.
Crédito para empresas do Simples Nacional
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o cálculo considera a diferença entre a base de cálculo da substituição tributária e o valor da mercadoria na aquisição, multiplicada pela alíquota interna.
O valor deve ser utilizado para deduzir o ICMS devido no Simples Nacional no mês seguinte ao da exclusão da mercadoria do regime. O lançamento é feito no campo “redução da base de cálculo” do PGDAS-D. Caso o crédito seja superior ao imposto devido naquele período, o saldo pode ser aproveitado nos meses seguintes.
Em resposta a uma consulta tributária publicada em maio de 2026, referente a outra exclusão da substituição tributária, a Secretaria da Fazenda de São Paulo esclareceu que essa compensação não depende de autorização prévia.
Atenção às notas fiscais de compra
Existe um detalhe que pode comprometer o aproveitamento do crédito: a informação da base de cálculo da substituição tributária nas notas fiscais de entrada.
Quando a loja adquire mercadorias de um atacadista ou distribuidor que já recebeu os produtos com ICMS-ST retido, o cálculo do crédito considera a base da ST informada na nota fiscal eletrônica de compra. Se esse dado não estiver registrado no item, o crédito correspondente será considerado zero.
A situação pode ser corrigida, mas depende do fornecedor, que deverá emitir uma nota fiscal complementar com a informação necessária. Por isso, conferir os documentos fiscais antes da mudança é uma providência importante para evitar a perda de valores que poderiam ser recuperados.
O aproveitamento do crédito é opcional. A empresa que não quiser utilizá-lo fica dispensada de realizar o procedimento, mas abre mão da recuperação do imposto correspondente.
O que as lojas precisam fazer antes de fevereiro de 2027?
Embora a mudança entre em vigor apenas em 1º de fevereiro, a preparação precisa começar antes do encerramento de janeiro. O período envolve ajustes fiscais, revisão de documentos e decisões de compra que podem afetar o caixa da empresa ao longo dos meses seguintes.
Três medidas merecem atenção:
1. Revisar cadastros e sistemas fiscais
A primeira providência é identificar os produtos que deixam a substituição tributária, considerando a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e o CEST. Com essa relação, a loja deve ajustar o sistema de emissão de notas fiscais para as operações realizadas a partir de fevereiro.
Entre as alterações estão a substituição do CFOP 5.405 pelo 5.102 e a utilização do CST ou CSOSN correspondente à tributação normal. No Simples Nacional, também será necessário revisar a segregação das receitas no PGDAS-D, retirando esses produtos da classificação de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
2. Conferir as notas fiscais de entrada
A loja deve verificar se os documentos fiscais das compras mais recentes apresentam a base de cálculo da substituição tributária retida. Quando a informação estiver ausente, é importante solicitar a correção ao fornecedor antes da mudança, evitando dificuldades para recuperar o crédito posteriormente.
3. Planejar compras e atualizar preços
As compras realizadas em janeiro também precisam entrar no planejamento. Para empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA), as mercadorias adquiridas com ST nesse mês e mantidas em estoque após a exclusão terão o crédito recuperado em 12 parcelas.
Ao mesmo tempo, a loja deve revisar a formação de preços dos produtos afetados, considerando a nova sistemática de recolhimento do ICMS. A atualização precisa refletir tanto a alteração no custo de aquisição quanto a tributação incidente sobre as vendas.
A preparação para a mudança começa pelo estoque
A retirada dos materiais de construção da substituição tributária representa uma alteração importante na rotina fiscal das lojas paulistas. Embora a nova sistemática permita que o ICMS seja recolhido em cada etapa da cadeia, a transição exige atenção ao fluxo de caixa, à formação de preços e ao cumprimento das obrigações fiscais.
O inventário de 31 de janeiro de 2027 será determinante para a recuperação do imposto retido sobre as mercadorias em estoque. A conferência das notas fiscais, a identificação correta dos produtos e o cálculo dos créditos precisam fazer parte do planejamento da empresa antes da entrada em vigor das novas regras.
E essa não será a única mudança que exige levantamento de estoque na virada do ano. No próximo artigo, o tema será o inventário de 31 de dezembro de 2026, necessário para o aproveitamento do crédito presumido de CBS sobre as mercadorias em estoque.
Sua loja já começou a identificar os produtos que sairão da substituição tributária e a conferir as notas fiscais das mercadorias em estoque?
Este artigo é publicado no portal da ANAMACO, em parceria com o Galante Marins Advogados Associados.
Pedro Bitiati
Diretor de Projetos (PMO) e Consultor Financeiro. Formado em Sistemas de Informação, com MBAs em Administração e o Program for Management Development (PMD) pela IESE Business School.
Raphael Marins
Advogado tributarista e contador, OAB/SP 424.688. Sócio do Galante Marins Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pelo IBDT e membro-pesquisador do NEF/FGV-Direito e do IBATT.
Lucas Galante
Advogado tributarista e contador, OAB/SP 358.233. Sócio do Galante Marins Advogados Associados.
