A regulamentação das novas regras constitucionais sobre jornada de trabalho foi tema de uma reunião realizada na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na última quinta-feira (5), com a participação da Anamaco e de representantes de outras entidades empresariais que integram a UNECS. O encontro teve como objetivo discutir os impactos das mudanças para os diferentes setores econômicos e reunir propostas para a regulamentação das novas regras.
A partir das discussões, o Sistema Anamaco e as demais entidades elaboraram um documento com pontos considerados importantes para a implementação das mudanças, contemplando questões relacionadas aos prazos de adaptação, à organização das escalas, à compensação de jornada, aos períodos de descanso, à remuneração e à segurança jurídica.
As contribuições foram apresentadas ao Ministério do Trabalho, em Brasília, por João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), que representou o Sistema Anamaco e as demais entidades envolvidas.
O retorno da reunião trouxe considerações do Ministério sobre as propostas apresentadas, apontando possibilidades de regulamentação e limites estabelecidos pelo próprio texto constitucional.
Período adequado de transição e horas trabalhadas
Entre os principais pontos apresentados ao Ministério do Trabalho está a necessidade de um período adequado de transição para que as empresas consigam adaptar suas operações às novas regras. A proposta considera o tempo necessário para renegociar instrumentos coletivos, reorganizar escalas, ajustar sistemas de controle de ponto e folha de pagamento e preparar as equipes.
Outro tema discutido foi a distribuição das horas de trabalho durante o período de transição. É necessário maior flexibilidade para adequar as jornadas aos novos limites, respeitando as disposições constitucionais e as possibilidades de negociação entre empregadores e trabalhadores.
O documento propõe que a regulamentação permita a adaptação gradual dos modelos existentes por meio de acordos e convenções coletivas, considerando as características operacionais de cada atividade econômica.
Também foram apresentadas contribuições sobre a segurança jurídica em situações nas quais não haja revisão dos instrumentos coletivos em tempo hábil ou exista dificuldade para estabelecer novas negociações.
Remuneração e segurança jurídica também entram na discussão
O documento apresentado aborda a necessidade de esclarecer os critérios de cálculo da remuneração diante da redução da jornada semanal. Entre os pontos levantados estão o divisor utilizado para calcular o salário-hora, as horas extras, o adicional noturno e seus reflexos salariais.
Na reunião com o Ministério do Trabalho, foram apresentadas considerações sobre o divisor aplicável às novas jornadas, considerando os limites de 42 e 40 horas semanais. O Ministério também esclareceu que a garantia de manutenção do salário mensal nominal, prevista na Emenda Constitucional, não impede o aumento proporcional do valor do salário-hora decorrente da redução da quantidade de horas trabalhadas.
A segurança jurídica para empregadores e trabalhadores é outro aspecto relevante. As entidades defendem que a regulamentação ofereça orientações claras sobre banco de horas, compensações, períodos de descanso e possibilidades de negociação, evitando interpretações divergentes e dificuldades no cumprimento das novas regras.
Particularidades das atividades econômicas precisam ser consideradas
Atividades que dependem de funcionamento contínuo ou apresentam demandas operacionais específicas estiveram entre as preocupações levadas ao Ministério do Trabalho. O documento elaborado na Fiesp reúne propostas para que a regulamentação considere essas diferenças na organização das jornadas.
A discussão envolve escalas com ciclos diferentes da semana tradicional, períodos de maior demanda, sazonalidade e mecanismos de compensação. Sobre esses pontos, o Ministério esclareceu que a criação de regimes diferenciados de jornada e descanso exige previsão legal. A regulamentação por decreto poderá tratar de aspectos já autorizados pela legislação, sem instituir exceções incompatíveis com as disposições constitucionais.
No varejo de Material de Construção, essa definição interfere diretamente no planejamento das equipes, que precisam atender aos horários de funcionamento das lojas, à demanda dos consumidores e às operações de recebimento e entrega de produtos.
MTE esclarece limites para os prazos e a organização das jornadas
Um dos esclarecimentos apresentados pelo Ministério do Trabalho diz respeito aos limites da regulamentação. Prazos e determinações estabelecidos diretamente pela Constituição não poderão ser modificados por decreto, o que restringe as possibilidades de incorporação de algumas demandas das entidades.
Na organização das escalas e na distribuição dos períodos de descanso, os acordos e as convenções coletivas poderão estabelecer diferentes formas de compensação e organização do trabalho, desde que respeitadas as disposições constitucionais e legais.
O trabalho nos dias destinados ao repouso semanal não está sujeito a uma proibição absoluta. A legislação prevê situações específicas em que essa prestação é permitida, com o pagamento ou a compensação correspondente. A adoção de regimes permanentes de compensação dos dias de descanso, contudo, deverá observar as condições legais e constitucionais e dependerá de negociação coletiva nos casos exigidos.
As horas extraordinárias continuam permitidas, mesmo com a redução da jornada normal, desde que respeitados os limites legais. Já a compensação de horas e a organização dos descansos precisam seguir os critérios específicos aplicáveis a cada modalidade.
Anamaco acompanha a construção das regras
A participação na reunião da Fiesp e a articulação com o Ministério do Trabalho fazem parte da atuação institucional da Anamaco nas discussões sobre as mudanças nas relações de trabalho no país.
Para o varejo de Material de Construção, a regulamentação precisa considerar as condições de funcionamento das empresas, especialmente dos pequenos e médios negócios, que enfrentam desafios relacionados à reorganização das equipes, à adequação das escalas e aos custos operacionais.
A Anamaco continuará acompanhando os desdobramentos das discussões e defendendo que a implementação das novas regras considere as particularidades do setor, preserve a segurança jurídica e permita a continuidade das atividades das empresas.
Regulamentação é adiada e STF discutirá implementação das mudanças
A publicação do decreto que regulamentará o fim da escala 6×1, inicialmente prevista para esta segunda-feira (9), foi adiada. Segundo informação confirmada pelo Ministério do Trabalho e Emprego à Band, o texto deverá ser divulgado após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de viagem à Ásia.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nesta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir aspectos da implementação da Emenda Constitucional 141/2026. O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Segundo o STF, a audiência tratará das condições de implementação das novas regras, especialmente dos aspectos que podem ser equacionados por negociação coletiva. A redução da jornada e a ampliação do descanso semanal não estarão em negociação. Na decisão que convocou o encontro, o ministro não concedeu liminar para suspender o cronograma das mudanças.
