Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5675/2013 do deputado Efraim Filho (DEM – PB), líder da FPCS – Frente Parlamentar pelo Comércio e Serviços e Empreendedorismo da UNECS, o qual visa reduzir as penas para os crimes contra as relações de consumo, previsto no artigo 7° da lei 8137/90 (venda ou exposição de produtos vencidos). A pena passará a ser de detenção de seis meses a dois anos ou multa. Antes era de 2 a 5 anos de reclusão ou multa. O projeto segue para votação no Senado e todo o sistema Anamaco reforça os agradecimentos ao deputado pela iniciativa e faz questão de repercutir vídeo gravado pelo parlamentar.
Segundo o deputado, o projeto irá beneficiar o mercado, já que evitará exposição exacerbada e desnecessária dos trabalhadores do comércio em geral. “Muitas vezes, por causa de um produto fora da validade na estante, geravam casos de repercussão na imprensa, pirotecnia na cobertura televisiva, extorsão da fiscalização e atrapalhava a vida de quem quer produzir”, ressalta.
