O Projeto de Lei 1613/24, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), exige que material de construção importado com isenção de imposto esteja em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga fornecedores internacionais a apresentarem certificados ou documentos que comprovem a conformidade dos produtos com as exigências de segurança brasileiras.
A medida é uma resposta à crescente preocupação com a segurança dos consumidores, especialmente diante dos riscos envolvidos na compra de materiais através de e-commerce internacional de qualidade questionável. Segundo o Capitão Augusto que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção (FMC), hoje os produtos vendidos no Brasil são obrigados a cumprir as normas da ABNT. No entanto, materiais adquiridos em sites internacionais, principalmente por meio do programa Remessa Conforme, não seguem essa regulamentação. “Isso expõe nossos cidadãos a situações de risco com produtos inapropriados”, alertou.
Justificação: PL visa garantir qualidade no setor de material de construção
A justificativa da emenda destaca que, com o aumento das compras internacionais, especialmente em sites chineses, que faturam bilhões de reais por ano com vendas para o Brasil, é essencial garantir que materiais de construção também sigam os padrões de qualidade exigidos no mercado interno. “A conformidade com as normas da ABNT é fundamental para assegurar a segurança dos consumidores e a integridade das construções. A regra aqui proposta protege o mercado interno e os consumidores, de produtos que não atendem aos padrões de qualidade e segurança dos brasileiros”, reforçou Capitão Augusto.
A medida visa, ainda, proteger o mercado interno e garantir que todos os produtos disponíveis para os consumidores no Brasil estejam em conformidade com os padrões de segurança e qualidade estabelecidos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
